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Campanha

Receitar sim, indicar não!

05 de Maio de 2006

CAMPANHA RECEITAR SIM, INDICAR NÃO!

Objetivos:
Proteger o consumidor, preservando a sua liberdade de escolha.
 
Disque-Denuncia:
Com o objetivo de facilitar o acesso da população o Sindióptica/RS está disponibilizando o número
0800 para denúncias.
A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer município do Brasil.
Todas as denúncias serão gravadas e atendidas por um profissional especializado.
 
A Legislação:
Segundo a Lei Federal 24492/34, §2, art 16 :
" é proibido aos médicos oftalmologistas,seja por que processo for, indicar determinado
estabelecimento de venda de lentes de grau para aviamento das suas prescrições".
Além disso, a prática da indicação fere a legislação Estadual,Municipal e o Código de Defesa do
Consumidor.
 
Encaminhamento:
As denúncias recebidas pelo 0800 serão direcionadas para a Promotoria de Defesa do Consumidor
e Secretarias Municipais de Saúde para averiguação e encaminhamentos legais.

 
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