A classificação da atividade óptica por grau de baixo risco a partir dos impactos da Lei da Liberdade Econômica – que conflitam com normativas federais técnicas e sanitárias pela Anvisa – foram os tópicos principais abordados no Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), com membros da gestão empresarial da CNC e governamental. A reunião aconteceu de forma virtual na tarde desta quinta-feira (15) e segmento óptico foi representado pelo presidente do Sindióptica-RS, André e o diretor executivo Roberto Tenedini.
A proposição dos representantes empresariais é reverter o nível de classificação de risco e evitar o desequilíbrio do setor com atuação indevida de profissionais não habilitados e ainda preservar a saúde visual. As resoluções do Ministério da Economia geram preocupações na definição de grau de risco baixo para o segmento óptico, que estabelece relação com a saúde pública e que, em caso de atuação de atuação sem as devidas questões técnicas por profissional habilitado, podem causar problemas irreversíveis de saúde e cegueira.
Para Roncatto, que também coordena a Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica), ainda existem conotações e regramentos regionais nas esfera nacional, estadual e municipal que diferem e também conflitam, trazendo insegurança jurídica. “É preciso considerar acima de tudo, a saúde pública e evitar ainda a concorrência desleal”, alerta, referindo-se ao exercício da atividade do Microempreendedor Individual (MEI) para o segmento óptico, que hoje estima-se em 25 mil empresas cadastradas no meio óptico no pais.
É preciso a uniformização da legislação, aponta Tenedini. Tratando-se de uma atividade econômica diretamente ligada à segurança sanitária e à saúde pública da população, a comercialização de produtos e serviços ópticos não poderia ser qualificada como atividade de baixo risco. “A óptica não pode ter classificação de baixo risco diante dos fatos ponderados, pois tem atividades no balcão de atendimento e um serviço de retaguarda com interação com laboratórios e aviamento de receita”, coloca. O mesmo vale para aplicação de lentes de contato.
